TJSC 2014.009463-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS ALÉM DOS LIMITES DISPONÍVEIS - OVERBOOKING. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009463-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS ALÉM DOS LIMITES DISPONÍVEIS - OVERBOOKING. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009463-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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