TJSC 2014.009466-0 (Acórdão)
Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Insurgência que traz matéria totalmente diversa daquela tratada nos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.009466-0, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Insurgência que traz matéria totalmente diversa daquela tratada nos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.009466-0, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Içara
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