TJSC 2014.009475-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI 4.350 E 4.627. NORMAS QUE, ADEMAIS, APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009475-6, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI 4.350 E 4.627. NORMAS QUE, ADEMAIS, APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009475-6, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Içara
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