APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POLUIÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 54, § 2º, V) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, do CPP) - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ANTE A SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ACERCA DO DANO AMBIENTAL - PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO DE VISTORIA PRODUZIDO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES, QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. "A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer irregularidade" (STJ, HC n. 252027, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2012). CRIME DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA PELA MERA POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO AO MEIO AMBIENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. "Tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime" (STJ, HC n. 58604, Min. Gilson Dipp, j. 19.09.2006). CONDUTA NEGLIGENTE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES NA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL DE SUA EMPRESA, VIOLANDO O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 1º DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO CRIME CULPOSO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009479-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).