TJSC 2014.009481-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009481-1, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009481-1, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão