TJSC 2014.009482-8 (Acórdão)
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DISPENSABILIDADE DE OFENSA CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INC. III, DO CPP) REPELIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM REFLEXOS NA PENA. ALMEJADA A REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009482-8, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DISPENSABILIDADE DE OFENSA CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INC. III, DO CPP) REPELIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM REFLEXOS NA PENA. ALMEJADA A REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009482-8, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Concórdia
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