APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO DETERMINADA CONTRATAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI AO AUTOR QUE É OBSTADA POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA. INCUMBÊNCIA QUE RECAI AO BANCO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO. DESCONTOS DA MENSALIDADE INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ABATIMENTOS NÃO AUTORIZADOS. APURAÇÃO DO PERÍODO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS TRÊS ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO E ATÉ QUANDO CESSADOS OS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS QUE PERMANECE CONSOANTE ESTIPULADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009490-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).