TJSC 2014.009495-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O INDEFERIMENTO DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO. APENADO QUE JÁ VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.009495-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O INDEFERIMENTO DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO. APENADO QUE JÁ VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.009495-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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