TJSC 2014.009499-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INJUSTIFICADA DE FATURAS QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTAM ABALO À HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009499-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INJUSTIFICADA DE FATURAS QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTAM ABALO À HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009499-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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