TJSC 2014.009505-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INARREDÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009505-7, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INARREDÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009505-7, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lebon Régis
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