TJSC 2014.009538-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELADO É SÓCIO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO. PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009538-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELADO É SÓCIO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO. PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009538-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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