TJSC 2014.009554-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO REGIME PRISIONAL, ESTABELECIDO NO ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EM MAIOR PARTE FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009554-5, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO REGIME PRISIONAL, ESTABELECIDO NO ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EM MAIOR PARTE FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009554-5, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão