APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA lEI N. 10.826/03). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU TAL DELITO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E, APLICANDO A EMENDATIO LIBELLI, CONDENOU O RÉU TAMBÉM POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSA ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU A CONDUTA DE DISPARAR ARMA DE FOGO EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009555-2, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).