AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DE SEGURO CONFIGURADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009636-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).