HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE QUE O PACIENTE NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, O QUE SOMENTE PODERÁ SER CONSTATADO COM O EXAME DAS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O QUE SE PRETENDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, A GRAVIDADE DO DELITO E O MODUS OPERANDI DO AGENTE, ALÉM DE INDICAREM A SUA PERICULOSIDADE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA QUE TAMBÉM DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE PRESERVAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP EVIDENCIADOS. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. FATOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009654-7, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).