HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM QUE SE CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DE SER ESSE DOTADO, OU NÃO, DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE NECESSÁRIA E JUSTIFICADA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "Ainda que a pendência do Recurso Especial não possua efeito suspensivo, mostra-se ilegal a prisão para cumprimento antecipado da pena desprovida de qualquer fundamentação, ainda mais quando o paciente respondeu a todo o processo em liberdade". (TJSC - Habeas Corpus n. 2013.008133-0, de São José, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/02/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009663-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).