TJSC 2014.009665-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, diante do descumprimento de medidas cautelares impostas, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009665-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, diante do descumprimento de medidas cautelares impostas, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009665-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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