TJSC 2014.009670-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SEGREGAÇÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE SER A PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE SUAS FILHAS MENORES DE 6 ANOS. PLEITO REJEITADO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009670-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SEGREGAÇÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE SER A PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE SUAS FILHAS MENORES DE 6 ANOS. PLEITO REJEITADO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009670-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Araquari
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