TJSC 2014.009685-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE FAZ REFERÊNCIA À ANTERIOR, DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009685-3, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE FAZ REFERÊNCIA À ANTERIOR, DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009685-3, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tijucas
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