TJSC 2014.009714-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A JUNTADA DE FOTOGRAFIA DO PACIENTE, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO QUE VISA O DEFERIMENTO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE CONTRADITAR TAL DOCUMENTO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA A CRITÉRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009714-7, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A JUNTADA DE FOTOGRAFIA DO PACIENTE, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO QUE VISA O DEFERIMENTO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE CONTRADITAR TAL DOCUMENTO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA A CRITÉRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009714-7, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Sombrio
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