TJSC 2014.009720-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE O TÍTULO FORA PROTESTADO. APONTAMENTO DO TÍTULO JUNTO À COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DESTA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA "D", CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009720-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE O TÍTULO FORA PROTESTADO. APONTAMENTO DO TÍTULO JUNTO À COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DESTA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA "D", CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009720-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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