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Jurisprudência


TJSC 2014.009744-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM DESPESAS MÉDICAS E FISIOTERÁPICAS (ART. 3º, INC. III, DA LEI 11.949/2009). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009744-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

Data do Julgamento : 28/04/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Chapecó
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