APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDADOS CITADOS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E, AINDA, FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DO CURADOR. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DEMANDANTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR TAL SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 15.04.1997. 'O curador especial nomeado à lide tem direito à remuneração, a ser arbitrada segundo as regras da legislação processual civil. E indevida será a cumulação com a remuneração arbitrada segundo o sistema de Defensoria Dativa adotado no Estado de Santa Catarina porque incabível a remuneração ao advogado assistente judiciário quando o beneficiário for vencedor na causa e o sucumbente tiver condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários' (TJSC, Ac. n. 2004.009264-4, de SÃo José. Relator: Juiz JÂNIO MACHADO, j. em: 29.06.2006). PRETENSA DISCUSSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DESTITUÍDA EM PARTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009754-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).