TJSC 2014.009762-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR CONSIDERAR O TÍTULO ILÍQUIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. SENTENÇA DA REVISIONAL QUE DECLAROU ILEGALIDADE DE ENCARGOS DO CONTRATO. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA REVISIONAL PARA ADEQUAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO APENAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional (Resp 1306390/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013, DJe 24-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009762-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR CONSIDERAR O TÍTULO ILÍQUIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. SENTENÇA DA REVISIONAL QUE DECLAROU ILEGALIDADE DE ENCARGOS DO CONTRATO. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA REVISIONAL PARA ADEQUAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO APENAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional (Resp 1306390/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013, DJe 24-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009762-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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