APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO E SEGURADORA. RISCO CONTRATADO SOBRE OS DANOS NO EDIFÍCIO E ÁREAS COMUNS. APÓLICE QUE NÃO ACOBERTA DANOS OCASIONADOS NO INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO §3º DO ART. 267 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO CPC). Inexistindo relação jurídica entre os litigantes apta a sustentar o pleito indenizatório, imperioso é o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, inclusive, de ofício, pois, além de ser uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, o que torna possível a sua apreciação em qualquer tempo e grau de jurisdição, em consonância com o art. 267, §3º, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009764-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).