TJSC 2014.009784-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, COMBINADO COM 267, I, AMBOS DO CPC. INSURGIMENTO DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO LIAME JURÍDICO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM INSTÂNCIA RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PEDIDO QUALIFICADO COMO GENÉRICO. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL E FUNDAMENTADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. ALMEJADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUTELAR EXIBITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DO APELADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009784-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, COMBINADO COM 267, I, AMBOS DO CPC. INSURGIMENTO DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO LIAME JURÍDICO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM INSTÂNCIA RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PEDIDO QUALIFICADO COMO GENÉRICO. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL E FUNDAMENTADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. ALMEJADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUTELAR EXIBITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DO APELADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009784-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).
Data do Julgamento
:
26/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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