TJSC 2014.009785-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO COMUNITÁRIO CONTRA A COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA EXTINTIVA COM CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. PRETENSÃO ACOLHIDA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009785-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO COMUNITÁRIO CONTRA A COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA EXTINTIVA COM CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. PRETENSÃO ACOLHIDA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009785-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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