APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OFERECIDO AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. POSTULADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. IDÊNTICA PRETENSÃO MANIFESTADA EM AÇÃO COGNITIVA DIVERSA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À PRETÉRITA APRECIAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO PROVIMENTO RESTOU NEGADO. MÉRITO. AVENTADA LESÃO INERENTE À CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, SOB PREEMENTE NECESSIDADE. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AO VENAL DO BEM IMÓVEL OFERTADO. ADMITIDA INEXPERIÊNCIA PARA ADMINISTRAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL, ANTE INÉDITA CRISE DO SEGMENTO, SOBREPOSTA POR DERROCADA SEQUENCIAL. TESES RECHAÇADAS. REQUISITOS CARACTERIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. INTELECÇÃO DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DO BEM APROXIMADO AO AFERIDO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL E COMPRA E VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE PELA CASA BANCÁRIA. FALTA DE EXPERIÊNCIA DESATADA DO TEOR DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETÉRITA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EVIDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, REFLEXÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITEADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PORCENTAGEM MÍNIMA PRECONIZADA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009789-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).