AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM COMARCA DISTINTA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA LONGÍNQUA, SITUADA A MILHARES DE QUILÔMETROS DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 176 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. MITIGAÇÃO DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INC. LV). PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, ART. 87). IRRELEVÂNCIA DAS POSTERIORES ALTERAÇÕES DE FATO E DE DIREITO PARA O ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O art. 87 do Código de Processo Civil consagra o princípio da perpetuação da jurisdição, com o objetivo de se evitar freqüentes alterações de competência; essa se fixa quando do ajuizamento da ação, não se alterando por modificações de fato ou de direito superveniente" (Agravo de Instrumento n. 2009.063564-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009792-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).