APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. FRATURA DE OSSOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E CLAVÍCULAS, ALÉM DE PNEUMOTÓRAX. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE AO TETO PREVISTO EM LEI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 25% DA QUANTIA MÁXIMA INDENIZATÓRIA. PLEITOS AFASTADOS. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI 11.945/2009. IMPORTÂNCIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM AQUELA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009801-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).