TJSC 2014.009817-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO CONVERTIDA EM DÍVIDA ATIVA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.268/1996. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.009817-0, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO CONVERTIDA EM DÍVIDA ATIVA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.268/1996. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.009817-0, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Brusque
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