APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DÉBITOS COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. Comprovado o débito, e não tendo a parte ré produzido nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a procedência da cobrança das mensalidades de ensino superior que o próprio aluno confessa dever. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC - AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Des. Rel. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, julgado em: 21.03.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009822-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).