TJSC 2014.009827-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADOLESCENTE FLAGRADO NO INTERIOR DE BAR QUE EXPLORA COMERCIALMENTE O JOGO DE SINUCA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 149 DO ECA, REGULAMENTADO PELA PORTARIA N. 83/2011 DA COMARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO PERMANECEU NO ESTABELECIMENTO, APENAS ESTAVA NO LOCAL, MOMENTANEAMENTE, PARA CHAMAR O PAI PARA IR EMBORA. DEPOIMENTO DA OFICIALA RESPONSÁVEL PELO AUTO DE INFRAÇÃO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, DANDO CONTA QUE O MENOR ESTAVA ASSISTINDO AOS JOGOS, PRÓXIMO A MESAS DE SINUCA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009827-3, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADOLESCENTE FLAGRADO NO INTERIOR DE BAR QUE EXPLORA COMERCIALMENTE O JOGO DE SINUCA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 149 DO ECA, REGULAMENTADO PELA PORTARIA N. 83/2011 DA COMARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO PERMANECEU NO ESTABELECIMENTO, APENAS ESTAVA NO LOCAL, MOMENTANEAMENTE, PARA CHAMAR O PAI PARA IR EMBORA. DEPOIMENTO DA OFICIALA RESPONSÁVEL PELO AUTO DE INFRAÇÃO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, DANDO CONTA QUE O MENOR ESTAVA ASSISTINDO AOS JOGOS, PRÓXIMO A MESAS DE SINUCA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009827-3, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Garuva
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