APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA (CP, ART. 147), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II), EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (CP, ART. 359), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE OU IMPUGNAR LAUDO DE SANIDADE MENTAL - VALIDADE - CONTRADITÓRIO OFERTADO, E AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ARGUIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR DISTÚRBIO PSICOLÓGICO - PRESENÇA DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL, EMITIDO POR PSIQUIATRA, QUE CONCLUIU PELA IMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA PENA PELA METADE EM RAZÃO DA CONSCIÊNCIA DIMINUÍDA DO RECORRENTE - ALEGAÇÃO FRONTALMENTE CONTRÁRIA À PROVA MÉDICO-PERICIAL COLIGIDA AOS AUTOS - INACOLHIMENTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICAÇÃO CORRETA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009831-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).