APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADESÃO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE SOBRE O ATO PRATICADO. EXEGESE DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". (STJ, Súmula 475 MÉRITO. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA À PARTE SUPOSTAMENTE DEVEDORA. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude do protesto indevido de duplicata, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (STJ, Súmula 362). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AOS PRESSUPOSTOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009840-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).