TJSC 2014.009841-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, ONDE O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A ORA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA (CPC, ART. 301, INC. V, §§1º, 2º E 3º C.C. CDC, ART. 98, CAPUT). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COMO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-D C.C. CPC, ART. 20, § §3º E 4º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009841-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, ONDE O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A ORA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA (CPC, ART. 301, INC. V, §§1º, 2º E 3º C.C. CDC, ART. 98, CAPUT). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COMO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-D C.C. CPC, ART. 20, § §3º E 4º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009841-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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