TJSC 2014.009855-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MOTIVO: LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INCERTA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009855-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MOTIVO: LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INCERTA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009855-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
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