APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR PARA A APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E A PERMANÊNCIA DO BEM COM O RÉU. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE RECURSO. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE LEVANTE DÚVIDA ACERCA DO AFIRMADO. BENESSE CONCEDIDA. RECORRENTE QUE AFIRMA A NULIDADE DO ACORDO SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE, À ÉPOCA DA SUA REALIZAÇÃO, NÃO ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO E, ASSIM, NÃO POSSUIA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA, TENDO PAGO IMPORTÂNCIA SUPERIOR A DEVIDA. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO ENTRE PESSOAS CAPAZES A RESPEITO DE DIREITOS DISPONÍVEIS (ARTS. 840 E 841 DO CC). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO ATO. TRANSAÇÃO QUE SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO TÉCNICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009857-2, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).