APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide sem ocasionar o cerceio de defesa. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BRDE. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais". (AC n. 2014.051291-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.8.2014). MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PACTO. TESES ARREDADAS. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, O QUAL RESTOU MAJORADO DE 2% PARA 5% A CADA DOIS ANOS, APÓS SUA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288, DO TST. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito [...]" (Súmula 288, do TST). NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE PELO PERÍODO DE SESSENTA MESES, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO PELO PRAZO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. AVENTADO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. RESOLUÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO PUBLICADA NO ANO DE 1994. AÇÃO AJUIZADA EM 1997. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009858-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).