APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HABILITAÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIROS, SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELO DETRAN. ENTENDE-SE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA APENAS AQUELA INCAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM, E NÃO POLICIAIS TREINADOS PARA IDENTIFICA-LA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).