APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO DO TRÁFICO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUTADO QUE ADMITE TER SIDO FLAGRADO EM PONTO DE TRÁFICO PORTANDO ARMA DE FOGO, DINHEIRO, PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PEDRAS DE CRACK FRACIONADAS E EMBALADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS COM O RÉU SERIAM DESTINADAS A CONSUMO PRÓPRIO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA PER SE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFIÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTEXTO DOS AUTOS A JUSTIFICAR O REDUTOR NA TERCEIRA FASE EM 1/5 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO - RÉU PRIMÁRIO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009912-7, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).