APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, NOS MOLDES DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA INEXISTENTE ACERCA DA CULPA DO APELANTE NO EVENTO QUE CEIFOU A VIDA DAS VÍTIMAS. PROVA INDICANDO O ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE, DE MODO IMPRUDENTE, IGNORANDO O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADE VIA PREFERENCIAL COLIDINDO COM VEÍCULO QUE NELA TRANSITAVA REGULARMENTE, PROJETANDO-SE, POR FORÇA DO IMPACTO, SOBRE DOIS PEDESTRES QUE AGUARDAVAM, EM CANTEIRO PRÓXIMO, O MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO SEGURA DA VIA, CAUSANDO-LHES O ÓBITO. NON LIQUET INVIÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM ELEVADO ESTABELECIDO DE MODO A SURPREENDER O ACUSADO QUE NÃO TEVE POSSIBILIDADE DE INFLUIR NO ARBITRAMENTO DO VALOR. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL QUE, DE QUALQUER MODO, TAMBÉM NÃO PODE SER ARBITRADO SEM PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E SEM O ESTABELECIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO PARA VALOR MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. VALOR A SER DESCONTADO DE FUTURA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL, SEARA EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO AO ACUSADO PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009913-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).