APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE VISA O IMPEDIMENTO DA REITERAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA A MULHER. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELATORA VENCIDA NO PONTO, ENTENDENDO PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGISLAÇÃO QUE COMINA SANÇÕES ESPECÍFICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEM RESSALVA EXPRESSA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009915-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).