TJSC 2014.009920-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEMANDANTE, EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 404 DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009920-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEMANDANTE, EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 404 DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009920-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Criciúma
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