APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO (AMBOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PRISIONAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MULHER QUE TRAZIA CONSIGO "MACONHA" E ENTREGOU-A PARA SEU IRMÃO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO, PELO AGENTE PROVOCADOR, DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOLO GENÉRICO DE LEVAR CONSIGO A DROGA. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA E, EM CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTE ADELITA). INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA EXISTÊNCIA DE MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS E A CONVERSÃO DA REPRIMENDA. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009934-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).