PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA IRMÃO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL UNÍSSONAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (CPP, ART. 156). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CORROBORANDO VERSÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA DEMONSTRA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA VÍTIMA DAS AGRESSÕES. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Incabível a desclassificação da conduta para vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21) quando a prova técnica comprova as lesões corporais sofridas pela vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009974-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).