TJSC 2014.009980-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A SUA COMPROVAÇÃO QUE, A RIGOR, FOI ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO, MORMENTE ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009980-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A SUA COMPROVAÇÃO QUE, A RIGOR, FOI ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO, MORMENTE ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009980-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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