TJSC 2014.010005-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.67. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DÍVIDA VENCIDA E AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA FINS DO ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PREJUDICADO. O credor hipotecário que foi regularmente cientificado da penhora e da designação de hasta pública não tem legitimidade e, tampouco, interesse processual para ajuizar embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010005-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.67. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DÍVIDA VENCIDA E AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA FINS DO ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PREJUDICADO. O credor hipotecário que foi regularmente cientificado da penhora e da designação de hasta pública não tem legitimidade e, tampouco, interesse processual para ajuizar embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010005-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Forquilhinha
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