APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO 2° DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA E NÃO NA DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 45 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010016-9, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).