APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A CALÇADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL. ALEGADA REVELIA NA APRESENTAÇÃO TARDIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL DISPENSÁVEL. APRESENTAÇÃO PELO REQUERIDO DE DEFESA DIRETA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA EM FACE DA EXTEMPORANEIDADE DA RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO §1° DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONDUTOR REQUERIDO AFIRMANDO TER ATROPELADO O AUTOR SOBRE A CALÇADA DA VIA NO MOMENTO EM QUE PERDEU O CONTROLE DE DIREÇÃO DO VEÍCULO AO INTENTAR MANOBRA DE DESVIO DE UM ANIMAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR REQUERIDO EVIDENCIADA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O CONDUTOR DO VEÍCULO É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO PEDESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DEVER DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU ABALO ANÍMICO AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO AO AUTOR. ÔNUS DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE RELATIVO AO DECRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 514, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA INCÓLUME, SENDO TÃO SOMENTE SOBRESTRADO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS COM EFICÁCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VALORIZAM O TRABALHO DO ADVOGADO. FIGURA ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010020-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).